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Sessão Extraordinária de 15/12/2023 77ª Sessão Ordinária de 14/12/2023 76ª Sessão Ordinária de 12/12/2023 75ª Sessão Ordinária de 07/12/2023 74ª Sessão Ordinária de 05/12/2023 73ª Sessão Ordinária de 30/11/2023 73ª Sessão Suplementar de 30/11/2023 6ª Sessão Extraordinária de 30/11/2023 72ª Sessão Ordinária de 28/11/2023 71ª Sessão Ordinária de 23/11/2023 71ª Sessão Suplementar de 23/11/2023 5ª Sessão Extraordinária de 23/11/2023 70ª Sessão Ordinária de 21/11/2023 69ª Sessão Ordinária de 16/11/2023 68ª Sessão Ordinária de 14/11/2023 67ª Sessão Ordinária de 09/11/2023 66ª Sessão Ordinária de 07/11/2023 65ª Sessão Ordinária de 31/10/2023 64ª Sessão Ordinária de 26/10/2023 63ª Sessão Ordinária de 24/10/2023 62ª Sessão Ordinária de 19/10/2023 61ª Sessão Ordinária de 17/10/2023 4ª Sessão Extraordinária de 11/10/2023 60ª Sessão Ordinária de 10/10/2023 59ª Sessão Ordinária de 05/10/2023 58ª Sessão Ordinária de 03/10/2023 57ª Sessão Ordinária de 28/09/2023 57ª Sessão Suplementar de 28/09/2023 56ª Sessão Ordinária de 26/09/2023 3ª Sessão Extraordinária de 22/09/2023 55ª Sessão Ordinária de 21/09/2023 54ª Sessão Ordinária de 19/09/2023 53ª Sessão Ordinária de 14/09/2023 52ª Sessão Ordinária de 12/09/2023 51ª Sessão Ordinária de 05/09/2023 50ª Sessão Ordinária de 31/08/2023 49ª Sessão Ordinária de 29/08/2023 48ª Sessão Ordinária de 24/08/2023 47ª Sessão Ordinária de 22/08/2023 46ª Sessão Ordinária de 17/08/2023 45ª Sessão Ordinária de 15/08/2023 44ª Sessão Ordinária de 10/08/2023 2ª Sessão Extraordinária de 09/08/2023 43ª Sessão Ordinária de 08/08/2023 42ª Sessão Ordinária de 03/08/2023 41ª Sessão Ordinária de 01/08/2023 40ª Sessão Ordinária de 29/06/2023 1ª Sessão Extraordinária de 28/06/2023 39ª Sessão Ordinária de 27/06/2023 38ª Sessão Ordinária de 22/06/2023 37ª Sessão Ordinária de 20/06/2023 36ª Sessão Ordinária de 15/06/2023 35ª Sessão Ordinária de 13/06/2023 34ª Sessão Ordinária de 06/06/2023 33ª Sessão Ordinária de 01/06/2023 32ª Sessão Ordinária de 30/05/2023 32ª Sessão Suplementar de 30/05/2023 31ª Sessão Ordinária de 25/05/2023 30ª Sessão Ordinária de 23/05/2023 29ª Sessão Ordinária de 18/05/2023 28ª Sessão Ordinária de 16/05/2023 27ª Sessão Ordinária de 11/05/2023 26ª Sessão Ordinária de 09/05/2023 25ª Sessão Ordinária de 04/05/2023 24ª Sessão Ordinária de 02/05/2023 23ª Sessão Ordinária de 27/04/2023 22ª Sessão Ordinária de 25/04/2023 21ª Sessão Ordinária de 20/04/2023 20ª Sessão Ordinária de 18/04/2023 19ª Sessão Ordinária de 13/04/2023 18ª Sessão Ordinária de 11/04/2023 17ª Sessão Ordinária de 04/04/2023 16ª Sessão Ordinária de 30/03/2023 15ª Sessão Ordinária de 28/03/2023 14ª Sessão Ordinária de 23/03/2023 13ª Sessão Ordinária de 21/03/2023 12ª Sessão Ordinária de 16/03/2023 11ª Sessão Ordinária de 14/03/2023 10ª Sessão Ordinária de 09/03/2023 9ª Sessão Ordinária de 07/03/2023 8ª Sessão Ordinária de 02/03/2023 7ª Sessão Ordinária de 28/02/2023 6ª Sessão Ordinária de 23/02/2023 5ª Sessão Ordinária de 16/02/2023 4ª Sessão Ordinária de 14/02/2023 3ª Sessão Ordinária de 09/02/2023 2ª Sessão Ordinária de 07/02/2023 1ª Sessão Ordinária de 02/02/2023 10ª Sessão Extraordinária de 19/12/2022 9ª Sessão Extraordinária de 16/12/2022 77ª Sessão Ordinária de 15/12/2022 8ª Sessão Extraordinária de 14/12/2022 76ª Sessão Ordinária de 13/12/2022 7ª Sessão Extraordinária de 12/12/2022 75ª Sessão Ordinária de 08/12/2022 74ª Sessão Ordinária de 06/12/2022 73ª Sessão Ordinária de 01/12/2022 72ª Sessão Ordinária de 29/11/2022 6ª Sessão Extraordinária de 24/11/2022 71ª Sessão Ordinária de 22/11/2022 70ª Sessão Ordinária de 17/11/2022 69ª Sessão Ordinária de 10/11/2022 68ª Sessão Ordinária de 08/11/2022 67ª Sessão Ordinária de 03/11/2022 66ª Sessão Ordinária de 01/11/2022 65ª Sessão Ordinária de 27/10/2022 64ª Sessão Ordinária de 25/10/2022 63ª Sessão Ordinária de 20/10/2022 62ª Sessão Ordinária de 18/10/2022 61ª Sessão Ordinária de 13/10/2022 60ª Sessão Ordinária de 11/10/2022 59ª Sessão Ordinária de 06/10/2022 58ª Sessão Ordinária de 04/10/2022 57ª Sessão Ordinária de 29/09/2022 56ª Sessão Ordinária de 27/09/2022 55ª Sessão Ordinária de 22/09/2022 54ª Sessão Ordinária de 20/09/2022 53ª Sessão Ordinária de 15/09/2022 52ª Sessão Ordinária de 13/09/2022 51ª Sessão Ordinária de 06/09/2022 50ª Sessão Ordinária de 01/09/2022 49ª Sessão Ordinária de 30/08/2022 48ª Sessão Ordinária de 25/08/2022 47ª Sessão Ordinária de 23/08/2022 46ª Sessão Ordinária de 18/08/2022 45ª Sessão Ordinária de 16/08/2022 44ª Sessão Ordinária de 11/08/2022 43ª Sessão Ordinária de 09/08/2022 42ª Sessão Ordinária de 04/08/2022 41ª Sessão Ordinária de 02/08/2022 5ª Sessão Extraordinária de 14/07/2022 4ª Sessão Extraordinária de 13/07/2022 40ª Sessão Ordinária de 30/06/2022 3ª Sessão Extraordinária de 30/06/2022 2ª Sessão Extraordinária de 29/06/2022 39ª Sessão Ordinária de 28/06/2022 38ª Sessão Ordinária de 23/06/2022 37ª Sessão Ordinária de 21/06/2022 36ª Sessão Ordinária de 14/06/2022 35ª Sessão Ordinária de 09/06/2022 34ª Sessão Ordinária de 07/06/2022 1ª Sessão Extraordinária de 06/06/2022 33ª Sessão Ordinária de 02/06/2022 32ª Sessão Ordinária de 31/05/2022 31ª Sessão Ordinária de 26/05/2022 30ª Sessão Ordinária de 24/05/2022 29ª Sessão Ordinária de 19/05/2022 28ª Sessão Ordinária de 17/05/2022 27ª Sessão Ordinária de 12/05/2022 26ª Sessão Ordinária de 10/05/2022 25ª Sessão Ordinária de 05/05/2022 24ª Sessão Ordinária de 03/05/2022 23ª Sessão Ordinária de 28/04/2022 22ª Sessão Ordinária de 26/04/2022 21ª Sessão Ordinária de 19/04/2022 20ª Sessão Ordinária de 12/04/2022 19ª Sessão Ordinária de 07/04/2022 18ª Sessão Ordinária de 05/04/2022 17ª Sessão Ordinária de 31/03/2022 16ª Sessão Ordinária de 29/03/2022 15ª Sessão Ordinária de 24/03/2022 14ª Sessão Ordinária de 22/03/2022 13ª Sessão Ordinária de 17/03/2022 12ª Sessão Ordinária de 15/03/2022 11ª Sessão Ordinária de 10/03/2022 10ª Sessão Ordinária de 08/03/2022 9ª Sessão Ordinária de 03/03/2022 8ª Sessão Ordinária de 24/02/2022 7ª Sessão Ordinária de 22/02/2022 6ª 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1ª Sessão Solene de 01/01/2021 9ª Sessão Extraordinária de 16/12/2020 83ª Sessão Ordinária de 15/12/2020 82ª Sessão Ordinária de 10/12/2020 81ª Sessão Ordinária de 08/12/2020 80ª Sessão Ordinária de 03/12/2020 79ª Sessão Ordinária de 01/12/2020 78ª Sessão Ordinária de 26/11/2020 77ª Sessão Ordinária de 24/11/2020 76ª Sessão Ordinária de 19/11/2020 75ª Sessão Ordinária de 17/11/2020 8ª Sessão Extraordinária de 13/11/2020 74ª Sessão Ordinária de 12/11/2020 73ª Sessão Ordinária de 10/11/2020 72ª Sessão Ordinária de 05/11/2020 71ª Sessão Ordinária de 03/11/2020 70ª Sessão Ordinária de 29/10/2020 69ª Sessão Ordinária de 27/10/2020 68ª Sessão Ordinária de 22/10/2020 67ª Sessão Ordinária de 20/10/2020 66ª Sessão Ordinária de 15/10/2020 65ª Sessão Ordinária de 13/10/2020 64ª Sessão Ordinária de 08/10/2020 63ª Sessão Ordinária de 06/10/2020 62ª Sessão Ordinária de 01/10/2020 61ª Sessão Ordinária de 29/09/2020 60ª Sessão Ordinária de 24/09/2020 59ª Sessão Ordinária de 22/09/2020 58ª Sessão 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de 05/03/2020 8ª Sessão Ordinária de 02/03/2020 7ª Sessão Ordinária de 27/02/2020 6ª Sessão Ordinária de 20/02/2020 5ª Sessão Ordinária de 17/02/2020 4ª Sessão Ordinária de 13/02/2020 3ª Sessão Ordinária de 10/02/2020 2ª Sessão Ordinária de 06/02/2020 1ª Sessão Ordinária de 03/02/2020
Propositura
Nº Documento
Nº Processo
Ementa
Projeto
Nº 428/2023
1830/2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.316, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, na área de educação, e dá outras providências.
Projeto
Nº 427/2023
1829/2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.315, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento na área de educação, nas modalidades de creche, pré-escola e/ou atividade complementar, e dá outras providências.