Imprimir Compartilhar Voltar


Projeto de Lei - Nº 427/2023 [Processo Nº 1829/2023]
Número: 427/2023


Data: 18/12/2023
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.315, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento na área de educação, nas modalidades de creche, pré-escola e/ou atividade complementar, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
22/01/2024
15:32:28 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. SARAH DE MORAES SANTOS. RF: 94721
11/01/2024
11:53:58 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ENCAMINHO OS AUTOS PARA ARQUIVAMENTO.
10/01/2024
13:54:19 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS TODOS OS TRÂMITES, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
10/01/2024
11:36:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI PUBLICADA A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 4.433 DE 21/12/2023 NO D.O 10/01/2024. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

10/01/2024
09:48:35 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO PARA AJUSTE DE PUBLICAÇÃO.
09/01/2024
14:24:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR JOSÉ ROBERTO. ENCONTRADO OBSTE NA TABELA DO §1° DO ART. 1º, ONDE AS PRIMEIRAS LETRAS DE CADA PALAVRA/ITEM ESCRITO NA TABELA SE ENCONTRAM DUPLICADAS. ENCAMINHO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSINADO DIGITALMENTE JOSÉ ROBERTO MURARO TEBET - REG 38.705-0 DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO
02/01/2024
12:31:54 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI Nº 4.443 DE 27/12/2023 NO D.O DE 28/12/2023. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

27/12/2023
14:54:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

20/12/2023
10:15:43 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 5.815/2023 E AUTÓGRAFO ELABORADOS POR CALIEL E CONFERIDOS POR SHIRLEY. SEGUE PARA PROSSEGUIMENTO. ASSINADO DIGITALMENTE SHIRLEY AUGUSTA FURQUIM DE CAMARGO - REG. 19.931-5 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO.


19/12/2023
10:46:44 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 10ª S.E., DE 19/12/2023, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/02. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
19/12/2023
08:41:03 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 10ª S.E., DE 19/12/2023, EM 2ª DISCUSSÃO.
18/12/2023
18:08:57 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 9ª S.E., DE 18/12/2023, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL), CFO (FAVORÁVEL) E CCJ (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
18/12/2023
15:26:08 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 09ª S.E., DE 18/12/2023, EM 1ª DISCUSSÃO.
18/12/2023
15:25:26 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 09ª S.E., DE 18/12/2023.
18/12/2023
14:48:08 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CECT, CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:43:23 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 499/2023, ASSINADO DIGITALMENTE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

18/12/2023
14:42:42 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:40:20 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER ASSINADO POR TODOS OS MEMBROS DA CFO. (ASSINADO DIGITALMENTE) REGIS GONÇALVES DO NASCIMENTO ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES


18/12/2023
14:32:12 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:19:17 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, ENCAMINHO O PARECER Nº 40/2023 ASSINADO PELOS MEMBROS DA CECT, ANEXADO ÀS FLS. 17/24. O PARECER FOI ASSINADO DE FORMA FÍSICA PELA VEREADORA TELMA S. A. DE SOUZA E DIGITALMENTE PELOS DEMAIS MEMBROS. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA


18/12/2023
14:07:22 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:04:37 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
18/12/2023
13:46:36 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
18/12/2023
13:11:09 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI PROPOSTO É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DE N°. 723/2023, DESTA PROCURADORIA.

18/12/2023
12:50:06 		PROCURADOR 05 ENCAMINHO
18/12/2023
11:46:58 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
18/12/2023
11:33:29 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 8ª S.E., DE 18/12/2023. RESSALTO QUE FOI REENCAMINHADA, PELO EXECUTIVO, FISICAMENTE, UMA NOVA DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (DIOF), DURANTE O MOMENTO DA LEITURA DO PROJETO EM SESSÃO. SENDO ASSIM, SEGUE EM ANEXO A DIOF CORRETA (FL. 5 DO PROCESSO FÍSICO), DESCONSIDERANDO, PORTANTO A CONTIDA NA INICIAL, TANTO DIGITALMENTE COMO FISICAMENTE (FL. 3). ENCAMINHO PARA AS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3

18/12/2023
11:20:16 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 8ª S.E., DE 18/12/2023.

Legislatura vinculada

Lei Nº 4433 de 21 de Dezembro de 2023 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.315, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento na área de educação, nas modalidades de creche, pré-escola e/ou atividade complementar, e dá outras providências.