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Projeto de Lei - Nº 428/2023 [Processo Nº 1830/2023]
Número: 428/2023


Data: 18/12/2023
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.316, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, na área de educação, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
05/01/2024
17:11:57 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PROCESSO RECEBIDO EM 05/01/2024. ARQUIVADO. ASSINATURA DIGITAL ROSANGELA OLIVEIRA - ÍNDIA RF: 15.422-9 CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO
05/01/2024
12:14:05 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ENCAMINHO OS AUTOS PARA ARQUIVAMENTO.
04/01/2024
11:20:58 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS TODOS OS TRÂMITES, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
03/01/2024
08:27:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA REALIZADA, NÃO HAVENDO ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO
02/01/2024
12:31:54 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI Nº 4.434 DE 21/12/2023 NO D.O DE 22/12/2023. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

27/12/2023
14:54:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

20/12/2023
10:24:59 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 5.814/2023 E AUTÓGRAFO ELABORADOS POR CALIEL E CONFERIDOS POR SHIRLEY. SEGUE PARA PROSSEGUIMENTO. ASSINADO DIGITALMENTE SHIRLEY AUGUSTA FURQUIM DE CAMARGO - REG. 19.931-5 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO.


19/12/2023
10:47:34 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 10ª S.E., DE 19/12/2023, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/03. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
19/12/2023
08:42:13 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 10ª S.E., DE 19/12/2023, EM 2ª DISCUSSÃO.
18/12/2023
18:09:56 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 9ª S.E., DE 18/12/2023, OS PARECERES DA CDCDHPD (FAVORÁVEL), CFO (FAVORÁVEL) E CCJ (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
18/12/2023
15:28:10 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 09ª S.E., DE 18/12/2023, EM 1ª DISCUSSÃO.
18/12/2023
15:27:26 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 09ª S.E., DE 18/12/2023.
18/12/2023
15:12:36 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CDCDHPD, CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
15:10:06 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 498/2023, ASSINADO DIGITALMENTE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

18/12/2023
15:09:27 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
15:01:58 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER Nº 248/2023 DA CFO. (ASSINADO DIGITALMENTE) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES


18/12/2023
14:55:20 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:53:58 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER Nº 45/2023 DA CDCDHPD. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA


18/12/2023
14:12:41 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD RETIFICANDO DESPACHO À FL. 17, ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/12/2023
14:05:30 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CDUHS, CFO E CCJ.
18/12/2023
13:47:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
18/12/2023
13:19:59 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI PROPOSTO É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DE N°. 724/2023, DESTA PROCURADORIA.

18/12/2023
12:50:06 		PROCURADOR 05 ENCAMINHO
18/12/2023
11:47:48 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
18/12/2023
11:34:49 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 8ª S.E., DE 18/12/2023. RESSALTO QUE FOI REENCAMINHADA, PELO EXECUTIVO, FISICAMENTE, UMA NOVA DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (DIOF), DURANTE O MOMENTO DA LEITURA DO PROJETO EM SESSÃO. SENDO ASSIM, SEGUE EM ANEXO A DIOF CORRETA (FL. 6 DO PROCESSO FÍSICO), DESCONSIDERANDO, PORTANTO A CONTIDA NA INICIAL, TANTO DIGITALMENTE COMO FISICAMENTE (FL. 4). ENCAMINHO PARA AS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3

18/12/2023
11:22:50 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 8ª S.E., DE 18/12/2023.

Legislatura vinculada

Lei Nº 4434 de 21 de Dezembro de 2023 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.316, de 08 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Entidades Subvencionadas que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, na área de educação, e dá outras providências.