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Projeto de Lei Complementar - Nº 19/2020 [Processo Nº 682/2020]
Número: 19/2020


Data: 22/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Geral
Classificação: Isenção
Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos termos que especifica.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
22/06/2020
18:19:07
SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 35ª S.O. DE 22/06/2020.
23/06/2020
13:17:36
SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 35ª S.O., DE 22/06/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
23/06/2020
14:08:13
PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
03/07/2020
17:04:41
SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, SOB O ASPECTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO PARECER DA I. PROCURADORA.
06/07/2020
12:01:02
DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROVIDÊNCIAS.
06/07/2020
16:08:59
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ, CFO E CDUHS.
07/07/2020
15:15:36
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ PARA EXARAR PARECER.
07/07/2020
15:33:28
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ASSINADO DIGITALMENTE POR TODOS OS MEMBROS DA CCJ.
07/07/2020
15:35:12
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA ANÁLISE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 10.
07/07/2020
16:06:50
VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
08/07/2020
15:41:18
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO NA 39ª S.O., DE 07/07/2020, FOI SOLICITADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LOM, TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. O REQUERIMENTO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, POR 12 (DOZE) VOTOS SIM E 7 (SETE) VOTOS NÃO. DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DO RI, O PRAZO PARA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO SERÁ DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
09/07/2020
14:24:43
VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
10/07/2020
17:42:50
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO SOLICITADO PELO PRESIDENTE ÀS FLS. 17.
13/07/2020
11:00:00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO SEGUE MANIFESTAÇÃO QUANTO À COTA DO PRESIDENTE DA CFO.
13/07/2020
11:00:48
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO À COTA DE FLS. 17.
13/07/2020
11:04:28
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RECEBIDO,. COM COTA EM SEPARADO FAVORÁVEL À MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CFO.
13/07/2020
11:05:42
SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM SOLICITAÇÃO DOS MEMBROS DA CFO, COM QUESTIONAMENTO À PROCURADORIA.
13/07/2020
11:08:32
PROCURADORIA A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS, SOLICITOU ESCLARECIMENTOS ÀS FLS. 17, QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU EM ANO QUE SE REALIZARÃO ELEIÇÕES MUNICIPAIS, TENDO EM VISTA À VEDAÇÃO LEAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.504/97. SALIENTO QUE A PRESENTE PROPOSITURA ESTÁ TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA.
14/07/2020
16:56:40
SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, DIANTE DA VEDAÇÃO DO ART. 73, § 10, DA L. 9;.504/1997, REVEJO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 06, OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO DE LEI, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTARIA RELACIONADO AO ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO COVID-19, NOS TERMOS DO PARECER DA I. PROCURADORA.
15/07/2020
12:11:25
GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS TRAMITES REGIMENTAIS. RESSALTO QUE NESTA DATA FOI ENCAMINHADO AOS MEMBROS DA CCJ, A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE FLS. 32/34 PARA CIÊNCIA.
16/07/2020
14:04:34
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
16/07/2020
14:07:58
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER Nº22/20
16/07/2020
15:35:50
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
16/07/2020
15:36:10
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 22/20
22/07/2020
14:29:31
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO.
22/07/2020
14:30:38
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER EXARADO, ANEXADO ÀS FLS. 39/42.
22/07/2020
17:13:37
DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO, EXARADO PELA CFO.
23/07/2020
11:03:38
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 44ª S.O., DE 23/07/20.
23/07/2020
11:05:08
DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 44ª S.O., DE 23/07/20.
24/07/2020
14:44:55
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 44ª S.O., DE 23/07/2020, O PARECER CONTRÁRIO DA CFO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 04 (QUATRO) VOTO SIM, 15 (QUINZE) VOTOS NÃO E 1 (UMA ABSTENÇÃO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À CDUHS PARA ANÁLISE.
24/07/2020
15:01:31
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 19/2020 DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL (CDUHS), ANEXADO ÀS FLS. 50/53.

24/07/2020
15:13:43
DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA O PARECER EXARADO PELA CDUHS.
27/07/2020
17:09:08
DIRETORIA LEGISLATIVA FOI ENCAMINHADO E-MAIL CONFORME DOCUMENTO ANEXO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INFORMANDO QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHOU O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A ESTA CASA.
28/07/2020
10:15:27
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 45ª S.O., DE 28/07/20.
28/07/2020
10:17:05
DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 45ª S.O., DE 28/07/20.
29/07/2020
15:33:23
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 45ª S.O., DE 28/07/2020, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO. APÓS, O PARECER DA CDUHS (FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO VICE-PRESIDENTE) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM, 04 (QUATRO) VOTOS NÃO E 1 (UMA) ABSTENÇÃO. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 05 (CINCO) VOTOS NÃO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA AGUARDAR PAUTAÇÃO
30/07/2020
14:57:02
DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 46ª S.O., DE 30/07/20.
31/07/2020
10:23:37
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 46ª S.O., DE 30/07/2020, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 05 (CINCO) VOTOS NÃO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/02. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
31/07/2020
12:31:43
DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM AUTÓGRAFO CONCLUÍDO.

31/07/2020
14:20:19
DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OF. DAL Nº 59/2020, ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO EM 31/07/2020.
21/08/2020
11:47:03
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096/20, PROVIDENCIADA NO D.O. DE 1º/08/2020, CONFORME FLS. 77, EM ANEXO. PARA CONFERÊNCIA.
24/08/2020
12:24:49
DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE. ROSÂNGELA DE OLIVEIRA- ÍNDIA REGISTRO: 15.422-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
25/08/2020
16:26:26
DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL JUNTADA ÀS FLS. 80/81 RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, QUANTO AO OFÍCIO ENCAMINHADO, INFORMANDO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NESSA CASA. Á DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL: ARQUIVE-SE.

Legislatura vinculada

Lei complementar Nº 1096 de 31 de Julho de 2020 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Ementa: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos termos que especifica.