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Projeto de Lei Complementar - Nº 17/2020 [Processo Nº 676/2020]
Número: 17/2020


Data: 18/06/2020
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Administração e servidores públicos
Ementa: Autoriza a suspensão do repasse ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores da segunda massa segregada e do pagamento dos parcelamentos de débitos previdenciários com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
18/06/2020
18:44:23 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 34ª S.O. DE 18/06/2020.
19/06/2020
13:41:43 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 34ª S.O., DE 18/06/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
19/06/2020
15:16:45 		PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
29/06/2020
14:17:43 		GABINETE DA PRESIDÊNCIA SENHOR PRESIDENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É INVIÁVEL, SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, NOS TERMOS DO PARECER DA I. PROCURADORA.
29/06/2020
15:51:59 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ, CFO E COSP.
29/06/2020
15:52:42 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
29/06/2020
15:53:35 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER EXARADO.
29/06/2020
15:54:29 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
29/06/2020
16:06:00 		VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
02/07/2020
18:40:31 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES FOI ANEXADO MANIFESTAÇÃO DOS VEREADORES ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM E FABIANO BATISTA REIS.
03/07/2020
09:35:05 		DIRETORIA LEGISLATIVA PARA ATENDER AO SOLICITADO PELOS MEMBROS DA CFO.
03/07/2020
09:38:14 		PROCURADORIA OS VEREADORES ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM E FABIANO BATISTA REIS SOLICITARAM ESCLARECIMENTOS NA PROCURADORA CHEFE SOBRE A INVIABILIDADE DO PROJETO APONTADA ÀS FLS. 10. ASSIM SENDO, ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 24 E 25.
03/07/2020
15:20:37 		SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, ESCLAREÇO QUE HOUVE UM ERRO MATERIAL NA MINHA MANIFESTAÇÃO, PERCEPTÍVEL, NA MEDIDA EM QUE ACOMPANHEI OS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORA. CASO CONTRÁRIO, EU TERIA QUE OFERECER UM PARECER EM CONTRAPOSIÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, O PROJETO DE LEI É VIÁVEL, SOB O ASPECTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO PARECER JÁ APRESENTADO.
06/07/2020
11:39:17 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO DIANTE DA COTA DA DOUTA PROCURADORA ÀS FLS. 29, ENCAMINHO PARA CIÊNCIA E PROSSEGUIMENTO DOS TRAMITES REGIMENTAIS.
07/07/2020
17:27:40 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO, COM O DESPACHO: \"CIENTE. NO MAIS, SEGUE PARA ENCAMINHAMENTO AO VEREADOR FABIANO REIS, NA FORMA COMO SOLICITADO PELO MESMO. FRISE-SE MANIFESTAÇÃO DE FOLHAS 31/32 PARA VERIFICAÇÃO DE DATA DISPONÍVEL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FORMA DELIBERADA PELA MAIORIA.\" ANEXADAS AS FOLHAS 31-32 COM MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
07/07/2020
17:29:53 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO, PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CFO (FOLHAS 30-32) E MANIFESTAÇÃO SOBRE A VERIFICAÇÃO DA DATA DISPONÍVEL PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA.
08/07/2020
14:10:28 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO, COM O DESPACHO: \"À ASSESSORIA, EM SESSÃO REALIZADA ONTEM FOI APROVADA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A FIM DE NÃO ATRAPALHAR A NECESSÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DELIBERADA PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA CFO, REQUER SEJA AGENDADA DATA DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DESTA COMISSÃO NA FORMA DO ART. 61, PARÁGRAFO 5º DO RI, PROVIDENCIANDO AS PUBLICIDADES DE PRAXE DE FORMA A OBTER O ALCANCE DA TRANSPARÊNCIA A TODA A SOCIEDADE, EM ESPECIAL OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE.\"
08/07/2020
15:40:27 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO NA 39ª S.O., DE 07/07/2020, FOI SOLICITADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LOM, TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. O REQUERIMENTO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, POR 12 (DOZE) VOTOS SIM E 7 (SETE) VOTOS NÃO. DESTE MODO, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DO RI, O PRAZO PARA TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO SERÁ DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
08/07/2020
16:58:51 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO O PROCESSO FOI ENCAMINHADO AO VICE-PRESIDENTE DA CFO PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CFO (FOLHAS 30-32) E MANIFESTAÇÃO SOBRE ENVIO DE OFÍCIO AO EXECUTIVO, PARA ESCLARECIMENTO DE ALGUMAS QUESTÕES, E POSTERIORMENTE, PARA VERIFICAÇÃO DA DATA DISPONÍVEL PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA.
08/07/2020
17:01:33 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO, COM O DOCUMENTO ANEXADO NA FOLHA 41
08/07/2020
17:18:55 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ANEXADO OFÍCIO Nº 50/20 ENVIADO AO PODER EXECUTIVO.
08/07/2020
17:27:16 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ANEXADA A FOLHA 49 (PROTOCOLO DE ENTREGA, VIA EMAIL, DO OFÍCIO Nº 50/20 AO PODER EXECUTIVO
16/07/2020
16:32:40 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ANEXADAS AS FOLHAS 51-64: RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS APONTADOS NO OFÍCIO Nº 050/20 DAL-PERMANENTES, DISPOSTO NA FOLHA 43.
16/07/2020
16:41:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO, PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO (FOLHAS 51-64) EM RELAÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS APONTADOS NO OFÍCIO Nº 050/20 (FOLHAS 43-47). CONFORME SOLICITADO NO DESPACHO DA FOLHA 32, ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
16/07/2020
17:10:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ANEXADO O OFÍCIO SINDSERV 163/20 E PROTOCOLO DE ENTREGA DO MESMO, VIA EMAIL, AOS VEREADORES
20/07/2020
15:03:40 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
20/07/2020
15:04:19 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 23/20
20/07/2020
15:04:41 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
20/07/2020
15:05:02 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 23/20
21/07/2020
16:56:32 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
21/07/2020
16:57:06 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO AO VEREADOR FABIANO BATISTA REIS PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 23/20
22/07/2020
14:25:59 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO.
22/07/2020
14:27:06 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER EXARADO ASSINADO ÀS FLS. 74/82.
22/07/2020
16:09:04 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA CFO.
23/07/2020
11:03:38 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 44ª S.O., DE 23/07/20.
23/07/2020
11:05:09 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 44ª S.O., DE 23/07/20.
24/07/2020
14:37:38 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 44ª S.O., DE 23/07/2020, O PARECER CONTRÁRIO DA CFO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 05 (CINCO) VOTO SIM E 14 (QUATORZE) VOTOS NÃO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À COSP PARA ANÁLISE.
24/07/2020
15:07:59 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 10/2020 DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (C.O.S.P.), ANEXADO ÀS FLS. 90/93.

24/07/2020
15:16:27 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA O PARECER EXARADO PELA COSP
28/07/2020
10:15:27 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 45ª S.O., DE 28/07/20.
28/07/2020
10:17:05 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 45ª S.O., DE 28/07/20.
29/07/2020
15:21:12 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 45ª S.O., DE 28/07/2020, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO. APÓS, O PARECER DA COSP (FAVORÁVEL) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA AGUARDAR PAUTAÇÃO.
30/07/2020
14:57:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 46ª S.O., DE 30/07/20.
31/07/2020
10:18:46 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 46ª S.O., DE 30/07/2020, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/02. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
31/07/2020
12:30:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM AUTÓGRAFO CONCLUÍDO.

31/07/2020
14:19:19 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OF. DAL ~58/2020, ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO EM 31/07/2020.
31/07/2020
14:25:11 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO INFORMO QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO EXTRAOFICIAL DE 31/07/2020, A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.095/2020. À DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA.
03/08/2020
17:05:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE. ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
12/08/2020
12:17:47 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE.