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Projeto de Lei Complementar - Nº 37/2022 [Processo Nº 688/2022]
Número: 37/2022


Data: 02/06/2022
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
29/01/2024
16:18:50 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO INFORMO QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS MENCIONADAS NO DESPACHO ANTERIOR (175-293), SENDO A NUMERAÇÃO CORRETA 75-193, CONFORME CORREÇÃO REALIZADA.
29/01/2024
15:58:40 		DIRETORIA LEGISLATIVA SEGUE PARA JUSTIFICATIVA E CORREÇÃO DAS PAGINAS.( 175 A 293) ACREDITO DO EQUIVOCO NA NUMERAÇÃO, POIS NA CONTAGEM E VERIFICADO A FALTA DE 100 PAGINAS. ASSINATURA DIGITAL CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ROSANGELA DE OLIVEIRA - ÍNDIA REG: 15.422-9
08/01/2024
12:57:02 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. SARAH DE MORAES SANTOS. RF: 94721
27/12/2023
16:56:44 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ENCAMINHO OS AUTOS PARA ARQUIVAMENTO.
27/12/2023
15:28:50 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS TODOS OS TRÂMITES, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
27/12/2023
15:23:18 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI PUBLICADA A RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1232 DE 12/12/2023 NO D.O DE 19/12/2023. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

14/12/2023
12:05:01 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO CONFERIDO POR JOSÉ ROBERTO, INFORMO QUE HÁ ÓBICE NA PUBLICAÇÃO. ONDE SE LÊ \"PL Nº37/2022\", LEIA-SE \"PLC Nº 37/2022\". ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO. JOSÉ ROBERTO MURARO TEBET DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
13/12/2023
17:16:19 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232 DE 12/12/2023 NO D.O DE 13/12/2023. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

23/11/2023
11:39:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

22/11/2023
18:07:10 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 5228/2023 E AUTÓGRAFO ELABORADOS POR FELIPE, CONFERIDOS POR FERNANDO. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE SHIRLEY AUGUSTA FURQUIM DE CAMARGO - REG. 19.931-5 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO


17/11/2023
14:00:26 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 68ª S.O., DE 14/11/2023, FORAM COLOCADOS INDIVIDUALMENTE EM DISCUSSÃO OS PARECERES CONTRÁRIOS DA CCJ ÀS EMENDAS, QUE FORAM APROVADOS COM A SEGUINTE VOTAÇÃO: - À EMENDA Nº 06 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 12 (DOZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 06; - À EMENDA Nº 07 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 07; - À EMENDA Nº 08 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 08; - À EMENDA Nº 09 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 09; - À EMENDA Nº 10 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 10. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/03, 225/226 E 231/232. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.

14/11/2023
08:44:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 68ª S.O., DE 14/11/2023, EM REDAÇÃO FINAL.
14/11/2023
08:41:52 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 68ª S.O., DE 14/11/2023.
13/11/2023
14:41:27 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
13/11/2023
14:24:44 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECERES Nº 411, 412, 413, 414 E 415/2023 DA CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA





10/11/2023
15:23:52 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/11/2023
14:57:46 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 67ª S.O., DE 09/11/2023, FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO INDIVIDUALMENTE: - O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ À EMENDA Nº 01, QUE FOI APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01; - O PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E A EMENDA Nº 02 QUE FORAM APROVADOS; - O PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04 QUE FOI APROVADO POR 12 (DOZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, LOGO APÓS, A EMENDA Nº 04 QUE FOI APROVADA; - O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ À EMENDA Nº 05, QUE FOI APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 05. FOI SOLICITADA E APROVADA A RETIRADA DA EMENDA Nº 03 PELO VEREADOR AUTOR. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO ENCAMINHADAS 05 (CINCO) EMENDAS QUE SERÃO REMETIDAS À CCJ, APÓS A DISCUSSÃO A PROPOSITURA FOI APROVADA, EM GLOBO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 07 (SETE) VOTOS NÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS APRESENTADAS, QUE VÃO À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.

09/11/2023
09:52:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 67ª S.O., DE 09/11/2023, EM 2ª DISCUSSÃO.
09/11/2023
09:43:18 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 67ª S.O., DE 09/11/2023.
20/10/2023
16:13:24 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS PARECER DA C.C.J. CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 - C.C.J. FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, COM SUBEMENDA - C.C.J. CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 - C.C.J. FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04, COM SUBEMENDA - C.C.J. CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05.
20/10/2023
15:28:19 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS NOVOS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
19/10/2023
16:35:23 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECERES 245 A 249/2023, ANEXADOS ÀS FLS. 221/234. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES





19/10/2023
16:08:55 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ EM RETORNO. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/10/2023
08:57:36 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO AO TERCEIRO-MEMBRO DA CCJ, VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO, PARA ASSINATURA DOS PARECERES DAS EMENDAS NºS 1 AO 5. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
16/10/2023
08:54:52 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
10/10/2023
17:24:11 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER AO VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE DA CCJ. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/10/2023
17:19:32 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
21/09/2023
11:22:46 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO PRESIDENTE DA CCJ, VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JÚNIOR, PARA ASSINATURA DE PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
12/06/2023
09:38:33 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA NOVA ANÁLISE. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
07/06/2023
14:17:57 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 34ª S.O., DE 06/06/2023, FOI REQUERIDO E APROVADO, O RETORNO DA PROPOSITURA A CCJ PARA NOVA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À CCJ.
06/06/2023
11:17:45 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 34ª S.O., DE 06/06/2023, EM 2ª DISCUSSÃO.
06/06/2023
11:07:42 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 34ª S.O., DE 06/06/2023.
26/04/2023
13:42:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO INFORMO QUE O PROCESSO ESTÁ AGUARDANDO PAUTAÇÃO, CONFORME ANDAMENTO ANEXO.

29/03/2023
17:29:31 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS PARECERES FAVORÁVEIS DA C.C.J. ÀS EMENDAS 01 E 02.
29/03/2023
14:16:01 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, COM PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
29/03/2023
12:00:50 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECERES Nº 53 A 57/2023, ANEXADO ÀS FLS. 194/207. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES





10/03/2023
11:08:44 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ANEXO AOS PRESENTES AUTOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROC Nº 83/2023, PARA FINS DE INSTRUÇÃO, CONFORME SOLICITADO PELA PROCURADORIA DESTA CASA.

09/03/2023
16:57:25 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA AVOCADA PELO VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR.
10/02/2023
15:48:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ENCAMINHO AO GABINETE DO ATUAL PRESIDENTE DA CCJ PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2023/2024: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR - PRESIDENTE ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA - VICE-PRESIDENTE FABRICIO CARDOSO DE OLIVEIRA - 3º MEMBRO
10/02/2023
14:09:02 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/02/2023
11:03:41 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 3ª S.O., DE 09/02/2023, FORAM ENCAMINHADAS 05 (CINCO) EMENDAS AO PROJETO QUE SERÃO REMETIDAS À CCJ PARA ANÁLISE. LOGO APÓS, FORAM COLOCADOS SEQUENCIALMENTE EM DISCUSSÃO OS PARECERES: - CFO (FAVORÁVEL) APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM, 06 (SEIS) VOTOS NÃO E 01 (UMA) ABSTENÇÃO; - CCJ (FAVORÁVEL) APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM, 06 (SEIS) VOTOS NÃO E 01 (UMA) ABSTENÇÃO. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO, OBTENDO A SEGUINTE VOTAÇÃO: - ART. 1º: APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM, 05 (CINCO) VOTOS NÃO E 02 (DUAS) ABSTENÇÕES; - ART. 2º: APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM, 05 (CINCO) VOTOS NÃO E 02 (DUAS) ABSTENÇÕES; - ART. 3º: APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM, 05 (CINCO) VOTOS NÃO E 02 (DUAS) ABSTENÇÕES; - ART. 4º: APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM, 06 (SEIS) VOTOS NÃO E 01 (UMA) ABSTENÇÃO; - ART. 5º: APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM, 06 (SEIS) VOTOS NÃO E 01 (UMA) ABSTENÇÃO. À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: PARA ANÁLISE DAS EMENDAS APRESENTADAS.






09/02/2023
14:23:29 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 3ª S.O., DE 09/02/2023, EM 1ª DISCUSSÃO.
08/12/2022
18:08:31 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 75ª S.O., DE 08/12/2022, FOI SOLICITADO E APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 05 (CINCO) SESSÕES. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO O ADIAMENTO.
08/12/2022
11:02:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 75ª S.O., DE 08/12/2022, EM 1ª DISCUSSÃO.
30/11/2022
10:21:52 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 72ª S.O., DE 29/11/2022, FOI SOLICITADO E APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 03 (TRÊS) SESSÕES. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO O ADIAMENTO.
29/11/2022
14:54:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 72ª S.O., DE 29/11/2022, EM 1ª DISCUSSÃO.
29/11/2022
10:50:21 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 72ª S.O., DE 29/11/2022.
28/11/2022
09:23:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
28/11/2022
09:19:57 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO OS PARECERES 194/22 E 239/22, ANEXADO ÀS FLS.30/52.


28/11/2022
09:14:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
26/10/2022
16:29:45 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
26/10/2022
16:29:23 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
17/10/2022
14:13:22 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
17/10/2022
14:12:47 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
12/08/2022
14:40:42 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
12/08/2022
12:03:13 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
11/08/2022
15:39:03 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 21-24 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO R.F. 33.765-9

11/08/2022
15:36:29 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
05/08/2022
09:57:00 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
05/08/2022
09:55:58 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO.
02/08/2022
15:23:07 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO R.F. 33.765-9
02/08/2022
15:22:52 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
02/08/2022
10:28:49 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO R.F. 33.765-9
02/08/2022
10:23:23 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
19/07/2022
15:38:40 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PARECER. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO R.F. 33.765-9
19/07/2022
15:37:07 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
10/06/2022
10:12:21 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE DA CFO), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO DA CFO) COMO RELATOR. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO R.F. 33.765-9
10/06/2022
09:13:42 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
09/06/2022
15:28:17 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CFO E CCJ.
06/06/2022
16:39:05 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
06/06/2022
12:03:43 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER Nº 198/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO).

03/06/2022
09:23:16 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
02/06/2022
18:15:49 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 33ª S.O., DE 02/06/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
02/06/2022
16:32:13 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 33ª S.O. EM 02/06/2022.

Legislatura vinculada

Lei complementar Nº 1232 de 12 de Dezembro de 2023 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Em vigor
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 17 de novembro de 1993 e da Lei Complementar nº 753, de 30 de março de 2012, e dá outras providências.