Imprimir Processo Digital Compartilhar Voltar


Projeto de Lei Complementar - Nº 71/2022 [Processo Nº 1391/2022]
Número: 71/2022


Data: 01/11/2022
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono em parcela única aos servidores públicos municipais ativos de Santos, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
10/03/2023
14:12:57 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. MARCOS DUARTE DA SILVA. RF. 12.894-2
03/03/2023
15:37:05 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO.
03/03/2023
14:10:50 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
03/03/2023
11:50:38 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O OFÍCIO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL AO PROJETO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

02/03/2023
11:55:08 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 557/2023 INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL, ELABORADO POR ITÁLIA, CONFERIDO E CONCLUÍDO POR ITALIA. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI- REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO

01/03/2023
10:56:29 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 7ª S.O., DE 28/02/2023, O VETO PARCIAL AO §1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO ÚNICA E ACOLHIDO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL.
28/02/2023
10:49:06 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 7ª S.O., DE 28/07/2023, EM DISCUSSÃO ÚNICA.
28/02/2023
10:32:57 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 7ª S.O., DE 28/07/2023.
10/02/2023
14:25:15 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, COM O PARECER DA CCJ AO VETO PARCIAL. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/02/2023
12:54:00 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 15/2022, ANEXADO ÀS FLS. 96/99.

10/02/2023
12:29:20 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
09/02/2023
16:55:42 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
09/02/2023
16:54:46 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
09/02/2023
10:30:13 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
09/02/2023
10:29:27 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA.
08/02/2023
14:57:42 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
08/02/2023
14:49:51 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
08/02/2023
11:55:38 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO.
08/02/2023
10:30:19 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
07/02/2023
17:03:35 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, NOS TERMOS DO PARECER Nº 12/2023, DESTA PROCURADORIA, QUE ORA APROVO E ANEXO, OPINO PELO ACOLHIMENTO AO VETO.

06/02/2023
16:07:49 		PROCURADORIA SENHORA PROCURADORA-CHEFE, SEGUE PARECER PARA APROVAÇÃO.
06/02/2023
15:08:38 		PROCURADOR 04 ENCAMINHO.
03/02/2023
10:05:50 		PROCURADORIA NA 1ª S.O., DE 02/02/2023, FOI LIDO OFÍCIO DO EXECUTIVO DE VETO PARCIAL AO PROJETO. À PROCURADORIA: ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO PARCIAL AO PROJETO.
03/02/2023
09:51:45 		DIRETORIA LEGISLATIVA VETO RECEBIDO NA PRESENTE DATA.

23/01/2023
10:41:42 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI ANEXADA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

23/01/2023
10:27:22 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO PARA QUE SEJA ANEXADA PUBLICAÇÃO DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO.
23/01/2023
10:00:05 		DIRETORIA LEGISLATIVA DIRETORIA, SEGUE OS AUTOS REGULARIZADO PARA OS PROCEDIMENTOS. ATT; ASSINATURA DIGITAL CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ROSÂNGELA OLIVEIRA - ÍNDIA RG: 145.422-9
23/01/2023
09:42:10 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ENCAMINHO À PEDIDO.
16/01/2023
12:37:58 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO A PEDIDO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

22/12/2022
13:55:18 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO.
20/12/2022
08:35:00 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
19/12/2022
10:57:59 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HA OBICES. FERNANDO ALONSO LINNA - REGISTRO 12.779-5
16/12/2022
11:01:30 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.184 DE 15/12/2022 NO D.O DE 16/12/2022. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
09/12/2022
08:52:15 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
08/12/2022
15:45:56 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO 5414/2022 E AUTÓGRAFO ELABORADOS PELA SERVIDORA HELIA E CONFERIDO POR FERNANDO. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4


07/12/2022
12:15:20 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 74ª S.O., DE 06/12/2022, OS PARECERES FAVORÁVEIS COM SUBEMENDA DA CCJ ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04 E 05 FORAM DISCUTIDOS E APROVADOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS EMENDAS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/02, 45 E 51. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
06/12/2022
14:17:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 74ª S.O., DE 06/12/2022, EM 2ª DISCUSSÃO.
06/12/2022
14:14:50 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 74ª S.O., DE 06/12/2022.
05/12/2022
10:51:01 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
05/12/2022
10:40:52 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECERES Nº 245 A 249/2022, ASSINADOS DIGITALMENTE (FLS. 43/57).





05/12/2022
10:37:33 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM INDICAÇÃO DO VEREADOR SÉRGIO SANTANA.
02/12/2022
10:38:35 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO LÍDER DO PSB PARA INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA SUBSTITUÍ-LO, UMA VEZ QUE FORAM APRESENTADAS EMENDAS PELO VEREADOR BENEDITO FURTADO DE ANDRADE (PRESIDENTE DA CCJ).
30/11/2022
17:06:53 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
30/11/2022
11:02:04 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 72ª S.O., DE 29/11/2022, O PARECER DA CFO (FAVORÁVEL) E CCJ (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. FORAM ENCAMINHADAS 05 (CINCO) EMENDAS AO PROJETO QUE VÃO A CCJ. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.

29/11/2022
14:54:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 72ª S.O., DE 29/11/2022, EM 1ª DISCUSSÃO.
29/11/2022
10:50:21 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 72ª S.O., DE 29/11/2022.
23/11/2022
09:03:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
22/11/2022
18:32:33 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA O PARECER ORA ANEXADO.

22/11/2022
18:29:37 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
18/11/2022
11:47:26 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
18/11/2022
11:43:04 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/11/2022
11:16:59 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO O PARECER ANEXADO ÀS FLS 16-21. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

18/11/2022
11:09:12 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
16/11/2022
15:45:42 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO) COMO RELATOR. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/11/2022
15:30:48 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/11/2022
12:20:00 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CFO E CCJ.
10/11/2022
11:34:28 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
09/11/2022
17:42:13 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER Nº 477/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO).

03/11/2022
10:42:54 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
01/11/2022
20:03:19 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PROJETO LIDO NA 66ª S.O., DE 1º/11/2022, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
01/11/2022
18:35:14 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 66ª S.O., DE 1º/11/2022.

Veto

Documentos
Autor do veto: Prefeito Municipal
Tipo de veto: Veto Parcial
Dispositivos vetados: parágrafo 1º do artigo 1º
Data da publicação: 03/02/2023
Projeto de Lei Complementar: 71/2022
Autor do Projeto de Lei Complementar: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono em parcela única aos servidores públicos municipais ativos de Santos, e dá outras providências.
Data do Recebimento: 1ª Sessão Ordinária de 02/02/2023
Data do Acolhimento:
Situação:

Legislatura vinculada

Lei complementar Nº 1184 de 15 de Dezembro de 2022 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono em parcela única aos servidores públicos municipais ativos de Santos, e dá outras providências.