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Projeto de Lei Complementar - Nº 28/2022 [Processo Nº 520/2022]
	Número:	28/2022
	Data:	05/05/2022
	Autor:	Prefeito Municipal
	Local:	Gabinete do Presidente da CECT

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos, e dá outras providências.

Tramitação

DATA	LOCAL	DESPACHO
06/06/2022 17:10:14	GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT	PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
06/06/2022 15:05:29	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/06/2022 11:26:39	DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES	ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
02/06/2022 08:55:50	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
01/06/2022 14:43:08	SECRETARIA LEGISLATIVA	SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, OBSERVADAS AS PONDERAÇÕES, CAUTELAS E SUGESTÕES PROPOSTAS NO PARECE Nº 132/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO). OUTROSSIM, SUGERE-SE AINDA, O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/2022), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA DO MESMO ASSUNTO VEICULADO NAQUELES AUTOS .
19/05/2022 15:29:22	PROCURADORIA	NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
19/05/2022 15:29:21	SECRETARIA LEGISLATIVA	NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. --------------------------------- ALTEROU O LOCAL DE (SECRETARIA LEGISLATIVA) PARA (PROCURADORIA) --------------------------------- NOME: GABRIELLE GONCA E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 01/06/2022 14:10:22
06/05/2022 14:42:06	PROCURADORIA	ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
05/05/2022 19:23:07	SECRETARIA LEGISLATIVA	PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE AS FOLHA 4 A 17 (FRENTE E VERSO) DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO AS REFERIDAS FOLHAS, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
05/05/2022 19:23:06	SECRETARIA LEGISLATIVA	PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3 --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3 ) PARA (PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE AS FOLHA 4 A 17 (FRENTE E VERSO) DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO AS REFERIDAS FOLHAS, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3) ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: BARBARA MENDES E-MAIL: BARBARA.MENDES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES DATA E HORA: 05/05/2022 19:49:25
05/05/2022 17:05:07	SESSÃO ORDINÁRIA	PROJETO APRESENTADO NA 25ª S.O. DE 05/05/2022.