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Projeto de Lei Complementar - Nº 28/2022 [Processo Nº 520/2022]
	Número:	28/2022
	Data:	05/05/2022
	Autor:	Prefeito Municipal
	Local:	Procuradoria

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos, e dá outras providências.

Tramitação

DATA	LOCAL	DESPACHO
16/01/2023 12:58:51	DIRETORIA LEGISLATIVA	FOI PUBLICADA AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022 NO D.O 10/01/2023. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
20/12/2022 12:06:19	DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO	FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
20/12/2022 12:06:18	DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO	FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO --------------------------------- ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: CLAUDIO QUINTIL E-MAIL: CLAUDIO.QUINTILIANO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO DATA E HORA: 20/12/2022 12:08:12
19/12/2022 16:20:53	DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO	OFÍCIO Nº 5590/2022 E AUTÓGRAFO, ELABORADOS PELA FUNCIONÁRIA HÉLIA E CONFERIDOS PELAS FUNCIONÁRIAS ITALIA E HÉLIA. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI-REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
16/12/2022 13:45:00	DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO	NA 77ª S.O., DE 15/12/2022, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. A CCJ EXAROU PARECER ESCRITO CONTRÁRIO NA PRÓPRIA SESSÃO. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E REJEITADO, POR 19 (DEZENOVE) VOTOS NÃO. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 02 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 15 (QUINZE) VOTOS SIM E 03 (TRÊS) VOTOS NÃO À DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 38/39 E 58. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
16/12/2022 13:44:59	DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO	NA 77ª S.O., DE 15/12/2022, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. A CCJ EXAROU PARECER ESCRITO CONTRÁRIO NA PRÓPRIA SESSÃO. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E REJEITADO, POR 19 (DEZENOVE) VOTOS NÃO. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 02 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 15 (QUINZE) VOTOS SIM E 03 (TRÊS) VOTOS NÃO À DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 24/25 E 45. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (NA 77ª S.O., DE 15/12/2022, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. A CCJ EXAROU PARECER ESCRITO CONTRÁRIO NA PRÓPRIA SESSÃO. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E REJEITADO, POR 19 (DEZENOVE) VOTOS NÃO. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 02 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 15 (QUINZE) VOTOS SIM E 03 (TRÊS) VOTOS NÃO À DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 24/25 E 45. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU. ) PARA (NA 77ª S.O., DE 15/12/2022, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. A CCJ EXAROU PARECER ESCRITO CONTRÁRIO NA PRÓPRIA SESSÃO. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E REJEITADO, POR 19 (DEZENOVE) VOTOS NÃO. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 02 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 15 (QUINZE) VOTOS SIM E 03 (TRÊS) VOTOS NÃO À DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 38/39 E 58. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU. ) --------------------------------- NOME: GABRIELLE GONCA E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 16/12/2022 13:52:45
15/12/2022 14:44:22	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 77ª S.O., DE 15/12/2022, EM 2ª DISCUSSÃO.
14/12/2022 18:05:40	DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO	NA 8ª S.E., DE 14/12/2022, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL), CFO (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) E CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
14/12/2022 18:05:39	DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO	NA 8ª S.O., DE 14/12/2022, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL), CFO (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) E CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (NA 8ª S.O., DE 14/12/2022, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL), CFO (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) E CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO. ) PARA (NA 8ª S.E., DE 14/12/2022, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL), CFO (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) E CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO. ) --------------------------------- NOME: GABRIELLE GONCA E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 14/12/2022 18:44:09
14/12/2022 10:38:40	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 08ª S.E., DE 14/12/2022, EM 1ª DISCUSSÃO.
14/12/2022 10:37:55	DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO	PAUTAR PARA A 08ª S.E., DE 14/12/2022.
14/12/2022 09:46:42	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CECT, CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/12/2022 09:38:28	DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES	PARECER FOI ENCAMINHADO PARA ASSINATURA DOS MEMBROS DA CCJ, COM A RELATORIA DO VEREADOR BENEDITO FURTADO. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 48-50 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/12/2022 09:36:16	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
14/12/2022 09:35:34	DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES	PARECER FOI ENCAMINHADO PARA ASSINATURA DOS MEMBROS DA CFO, COM A RELATORIA DO VEREADOR ADEMIR PESTANA. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 42-45 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/12/2022 09:31:43	COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
14/12/2022 09:30:06	DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES	ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 35-39 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/12/2022 09:21:19	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	EM RETORNO
04/11/2022 09:06:08	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CECT	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
04/11/2022 09:05:32	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	RETORNO.
31/10/2022 14:52:01	GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
31/10/2022 14:50:14	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	RECEBIDO.
26/10/2022 12:27:19	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CECT	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
26/10/2022 12:27:18	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CECT	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. --------------------------------- --------------------------------- NOME: MARIA NASCIMENT E-MAIL: MARIA.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES DATA E HORA: 26/10/2022 12:27:45
26/10/2022 12:26:11	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	RECEBIDO.
06/06/2022 17:10:14	GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT	PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
06/06/2022 15:05:29	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/06/2022 11:26:39	DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES	ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
02/06/2022 08:55:50	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
01/06/2022 14:43:08	SECRETARIA LEGISLATIVA	SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, OBSERVADAS AS PONDERAÇÕES, CAUTELAS E SUGESTÕES PROPOSTAS NO PARECE Nº 132/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO). OUTROSSIM, SUGERE-SE AINDA, O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 519/2022), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA DO MESMO ASSUNTO VEICULADO NAQUELES AUTOS .
19/05/2022 15:29:22	PROCURADORIA	NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
19/05/2022 15:29:21	SECRETARIA LEGISLATIVA	NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. --------------------------------- ALTEROU O LOCAL DE (SECRETARIA LEGISLATIVA) PARA (PROCURADORIA) --------------------------------- NOME: GABRIELLE GONCA E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 01/06/2022 14:10:22
06/05/2022 14:42:06	PROCURADORIA	ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
05/05/2022 19:23:07	SECRETARIA LEGISLATIVA	PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE AS FOLHA 4 A 17 (FRENTE E VERSO) DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO AS REFERIDAS FOLHAS, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
05/05/2022 19:23:06	SECRETARIA LEGISLATIVA	PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3 --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3 ) PARA (PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE AS FOLHA 4 A 17 (FRENTE E VERSO) DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO AS REFERIDAS FOLHAS, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3) ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: BARBARA MENDES E-MAIL: BARBARA.MENDES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES DATA E HORA: 05/05/2022 19:49:25
05/05/2022 17:05:07	SESSÃO ORDINÁRIA	PROJETO APRESENTADO NA 25ª S.O. DE 05/05/2022.

Veto

		Documentos
Autor do veto:	Prefeito Municipal
Tipo de veto:	Veto Total
Data da publicaÃ§Ã£o:	03/02/2023
Projeto de Lei Complementar:	28/2022
Autor do Projeto de Lei Complementar:	Prefeito Municipal
Ementa:	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos, e dá outras providências.
Data do Recebimento:	1ª Sessão Ordinária de 02/02/2023
Data do Acolhimento:
SituaÃ§Ã£o: