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Projeto de Lei Complementar - Nº 27/2022 [Processo Nº 519/2022]
Número: 27/2022


Data: 05/05/2022
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro de 2014, que dispõe sobre a gratificação de complexidade aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
11/04/2023
09:18:11 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. ASSINADO DIGITALMENTE LUCAS DE OLIVEIRA ARAÚJO AUXILIAR LEGISLATIVO RF: 33.797-2
10/03/2023
14:21:52 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO.
10/03/2023
14:15:35 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DO VETO AO PROJETO, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
10/03/2023
11:42:37 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O OFÍCIO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO AO PROJETO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

09/03/2023
15:02:21 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 698/2023 ELABORADO POR SHIRLEY, INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO TOTAL, CONCLUÍDO E CONFERIDO POR ITALIA. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI- REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO

08/03/2023
14:07:24 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 9ª S.O., DE 07/03/2023, O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO FOI COLOCADO DISCUSSÃO ÚNICA E ACOLHIDO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO TOTAL.
07/03/2023
14:23:53 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 9ª S.O., DE 07/03/2023, EM DISCUSSÃO ÚNICA.
07/03/2023
14:14:02 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 9ª S.O., DE 07/03/2023.
03/03/2023
16:07:21 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, COM O PARECER DA CCJ AO VETO TOTAL. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/03/2023
15:56:26 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 20/2023, ASSINADO DIGITALMENTE (FLS. 77/79).

01/03/2023
09:26:06 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA AVOCADA.
13/02/2023
15:29:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.C.J. (ADILSON DOS SANTOS JUNIOR) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2023/2024: PRESIDENTE: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR VICE-PRESIDENTE: ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA 3º MEMBRO: FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA
13/02/2023
14:37:00 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
13/02/2023
10:23:39 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ PARA ANÁLISE DO VETO.
13/02/2023
10:21:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
10/02/2023
18:05:18 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, OPINA-SE PELO ACOLHIMENTO AO VETO, NOS TERMOS DO PARECER Nº 31/2023, DESTA PROCURADORIA, QUE ORA APROVO E ANEXO.

08/02/2023
14:29:58 		PROCURADORIA SRA. PROCURADORA CHEFE, SEGUE PARECER PARA APROVAÇÃO.
03/02/2023
11:32:55 		PROCURADOR 05 ENCAMINHO.
03/02/2023
10:20:29 		PROCURADORIA NA 1ª S.O., DE 02/02/2023, FOI LIDO OFÍCIO DO EXECUTIVO DE VETO TOTAL AO PROJETO. À PROCURADORIA: ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL AO PROJETO.
03/02/2023
09:59:11 		DIRETORIA LEGISLATIVA VETO RECEBIDO NA PRESENTE DATA.

16/01/2023
12:57:08 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI PUBLICADA AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2022 NO D.O 10/01/2023. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

20/12/2022
12:06:19 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

19/12/2022
16:23:43 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 5591/2022 E AUTÓGRAFO, ELABORADOS PELO FUNCIONÁRIO FELIPE E CONFERIDOS PELAS FUNCIONÁRIAS ITALIA E HÉLIA. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI-REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO


16/12/2022
13:42:42 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 77ª S.O., DE 15/12/2022, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. A CCJ EXAROU PARECER ESCRITO CONTRÁRIO NA PRÓPRIA SESSÃO. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 13 (TREZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA A EMENDA Nº 01. O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E REJEITADO, POR 19 (DEZENOVE) VOTOS NÃO. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 02 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, POR 17 (DEZESSETE) VOTOS SIM E 03 (TRÊS) VOTOS NÃO À DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 24/25 E 45. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.

15/12/2022
14:44:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 77ª S.O., DE 15/12/2022, EM 2ª DISCUSSÃO.
14/12/2022
18:05:39 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 8ª S.E., DE 14/12/2022, OS PARECERES DA CECT (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL), CFO (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) E CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CECT) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
14/12/2022
10:36:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 08ª S.E., DE 14/12/2022, EM 1ª DISCUSSÃO.
14/12/2022
10:35:37 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 08ª S.E., DE 14/12/2022.
14/12/2022
10:00:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CECT, CFO E CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/12/2022
09:48:57 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARECER FOI ENCAMINHADO AOS MEMBROS DA CCJ PARA ASSINATURA DO PARECER, SENDO A RELATORIA DO VEREADOR BENEDITO FURTADO. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 35-37 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

14/12/2022
09:46:48 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
14/12/2022
09:46:22 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARECER FOI ENCAMINHADO AOS MEMBROS DA CFO PARA ASSINATURA DO PARECER, SENDO A RELATORIA DO VEREADOR ADEMIR PESTANA. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 29-32. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

14/12/2022
09:43:52 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
14/12/2022
09:42:43 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 22-26 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES

14/12/2022
09:40:23 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT EM RETORNO
04/11/2022
09:06:08 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
04/11/2022
09:05:32 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT RETORNO.
31/10/2022
14:52:01 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
31/10/2022
14:49:10 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT RECEBIDO.
26/10/2022
11:10:35 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CECT ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
26/10/2022
11:09:43 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT RECEBIDO.
06/06/2022
10:38:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
06/06/2022
09:58:00 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/06/2022
11:27:31 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
02/06/2022
08:55:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
01/06/2022
12:47:08 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, OBSERVADAS AS PONDERAÇÕES, CAUTELAS E SUGESTÕES PROPOSTAS NO PARECE Nº 131/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO). OUTROSSIM, SUGERE-SE AINDA, O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2022), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA DO MESMO ASSUNTO VEICULADO NAQUELES AUTOS.

19/05/2022
15:28:25 		PROCURADORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
06/05/2022
14:42:06 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
05/05/2022
19:23:07 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE A FOLHA 4 DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO A REFERIDA FOLHA, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3

05/05/2022
17:03:32 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 25ª S.O. DE 05/05/2022.

Veto

Documentos
Autor do veto: Prefeito Municipal
Tipo de veto: Veto Total
Data da publicação: 03/02/2023
Projeto de Lei Complementar: 27/2022
Autor do Projeto de Lei Complementar: Prefeito Municipal
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro de 2014, que dispõe sobre a gratificação de complexidade aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Data do Recebimento: 1ª Sessão Ordinária de 02/02/2023
Data do Acolhimento:
Situação: