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Projeto de Lei Complementar - Nº 27/2022 [Processo Nº 519/2022]
Número: 27/2022


Data: 05/05/2022
Autor: Prefeito Municipal
Local: Gabinete do Presidente da CECT
   
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro de 2014, que dispõe sobre a gratificação de complexidade aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
06/06/2022
10:38:03
GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
06/06/2022
09:58:00
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/06/2022
11:27:31
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
02/06/2022
08:55:50
DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS.
01/06/2022
12:47:08
SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, OBSERVADAS AS PONDERAÇÕES, CAUTELAS E SUGESTÕES PROPOSTAS NO PARECE Nº 131/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO). OUTROSSIM, SUGERE-SE AINDA, O APENSAMENTO DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 520/2022), EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA DO MESMO ASSUNTO VEICULADO NAQUELES AUTOS.

19/05/2022
15:28:25
PROCURADORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PRORROGO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA.
06/05/2022
14:42:06
PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
05/05/2022
19:23:07
SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 25ª S.O., DE 05/05/2022. RESSALTO QUE A FOLHA 4 DO PROCESSO FÍSICO NÃO FOI ENCAMINHADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO PELO AUTOR. PARA TANTO, SEGUE EM ANEXO A REFERIDA FOLHA, DE MODO A IGUALAR O PROCESSO FÍSICO AO PROCESSO DIGITAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3

05/05/2022
17:03:32
SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 25ª S.O. DE 05/05/2022.