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Projeto de Lei Complementar - Nº 27/2021 [Processo Nº 862/2021]
Número: 27/2021


Data: 03/08/2021
Autor: Prefeito Municipal
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Administração e servidores públicos
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 4.623, de 12 de junho de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO DESPACHO
16/05/2022
09:02:44 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO OFÍCIO Nº 11/2022, E CONHECIMENTO DA TI, ESTÁ SENDO ENCAMINHANDO PARA A DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO, E ASSIM ATUALIZANDO O LOCAL DO DOCUMENTO, NESTA DATA. MARCOS DUARTE DA SILVA. ASSISTENTE TÉCNICO REGISTRO FUNCIONAL : 12.894-2
03/05/2022
13:33:36 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA.
11/04/2022
16:20:48 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
11/04/2022
15:27:17 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI- REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
11/04/2022
12:36:13 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA NO D.O DE 11/04/2022 A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163 DE 08/04/2022. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
28/03/2022
14:59:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
28/03/2022
10:32:53 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 1126/2022 E AUTÓGRAFO ASSINADO E CONCLUÍDOS, ENCAMINHO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. NAIR APARECIDA MATIOLI REG. 30611-8 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO


23/03/2022
10:59:47 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 14ª S.O., DE 22/03/2022, OS PARECERES FAVORÁVEIS DA CCJ ÀS EMENDAS Nº. 04 E 05 E AS RESPECTIVAS EMENDAS FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO, INDIVIDUALMENTE E SEQUENCIALMENTE, E APROVADOS, OS PARECERES FAVORÁVEIS COM SUBEMENDA DA CCJ E ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 06 E 07. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL. A DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01, 41, 42, 57, 60/61, 63, 69 E 71. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
22/03/2022
14:27:11 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 14ª S.O., DE 22/03/2022, EM REDAÇÃO FINAL.
18/03/2022
10:20:33 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO PARA A PAUTAÇÃO.
18/03/2022
10:18:40 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01. 02, 03, 06, 07 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05.
18/03/2022
09:56:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/03/2022
09:43:30 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECERES DA CCJ, ANEXADOS ÀS FLS. 56/71.







18/03/2022
09:35:46 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
16/03/2022
13:48:45 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
16/03/2022
13:48:24 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
04/02/2022
08:46:50 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
04/02/2022
08:46:04 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO.
02/02/2022
15:37:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ CONSIDERANDO A ELEIÇÃO DO VEREADOR BRUNO GALOTI ORLANDI PARA COMPOR A MESA DIRETORA, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR NOVO RELATOR.
02/02/2022
15:19:23 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, CONSIDERANDO A ELEIÇÃO DO VEREADOR BRUNO GALOTI ORLANDI PARA COMPOR A MESA DIRETORA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
16/12/2021
12:07:55 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
03/11/2021
09:51:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO. RELATORIA DO VEREADOR BRUNO ORLANDI.
27/10/2021
16:03:50 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
27/10/2021
15:51:28 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
27/10/2021
15:38:27 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 57ª S.O., DE 26/10/2021, FORAM ENCAMINHADAS EMENDAS AO PROJETO QUE VÃO À CCJ. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS APRESENTADAS, QUE VÃO À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.

26/10/2021
10:48:30 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 57ª S.O., DE 26/10/2021, EM 2ª DISCUSSÃO.
22/10/2021
10:43:18 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 56ª S.O., DE 21/10/2021, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL) E CFO (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
21/10/2021
12:04:32 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 56ª S.O., DE 22/10/2021.
21/10/2021
11:41:03 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 56ª S.O., DE 22/10/2021.
16/09/2021
11:30:23 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEL - C.F.O. FAVORÁVEL.
15/09/2021
15:13:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ E CFO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
14/09/2021
09:30:13 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 25-29

14/09/2021
09:27:39 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
09/09/2021
18:44:34 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO PARA ASSINATURA DO PARECER
09/09/2021
18:44:23 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
01/09/2021
15:55:00 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO PARA ASSINATURA DO PARECER
01/09/2021
15:53:47 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
01/09/2021
10:47:13 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO PARA ASSINATURA DO PARECER
01/09/2021
09:41:12 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO.
27/08/2021
14:44:55 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE DA CFO), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO DA CFO) COMO RELATOR.
27/08/2021
14:37:26 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
27/08/2021
08:54:43 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO O PARECER Nº229/2021, ANEXADO ÀS FLS.16/18.

27/08/2021
08:51:48 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
25/08/2021
16:36:32 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
24/08/2021
16:40:15 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
24/08/2021
16:38:01 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
23/08/2021
10:59:16 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/08/2021
09:48:14 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
11/08/2021
09:55:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
10/08/2021
14:07:45 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/08/2021
10:39:22 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ E CFO.
09/08/2021
10:43:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA EXARAR PARECER.
06/08/2021
16:37:26 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, NOS TERMOS DO PARECER Nº 196/2021, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021, PODERÁ SER APROVADO, DESDE QUE OBTENHA O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SENHORES VEREADORES.

04/08/2021
10:35:42 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
03/08/2021
19:35:03 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PROJETO LIDO NA 35ª S.O., DE 03/08/2021, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
03/08/2021
18:14:30 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 35ª S.O. DE 03/08/2021.

Legislatura vinculada

Lei complementar Nº 1163 de 08 de Abril de 2022 (Consultar no Sistema Online de Consulta de Leis) Documentos
Autor: Prefeito Municipal
Situação: Em vigor
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 4.623, de 12 de junho de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.