16/05/2022
09:01:14 |
DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO |
ONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO OFÍCIO Nº 11/2022, E CONHECIMENTO DA TI, ESTÁ SENDO ENCAMINHANDO PARA A DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO, E ASSIM ATUALIZANDO O LOCAL DO DOCUMENTO, NESTA DATA.
MARCOS DUARTE DA SILVA. ASSISTENTE TÉCNICO REGISTRO FUNCIONAL : 12.894-2 |
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03/05/2022
13:33:36 |
DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO |
PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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24/03/2022
14:13:44 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO. |
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24/03/2022
11:39:41 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE.
HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
REG.: 32966-4
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24/03/2022
10:07:21 |
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO |
FOI PUBLICADA NO D.O DE 24/03/2022 A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157 DE 23/03/2022.
A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO:
PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO.
ASSINADO DIGITALMENTE
CLAUDIO QUINTILIANO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
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17/03/2022
09:49:59 |
DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO |
FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA.
ASSINADO DIGITALMENTE
CLAUDIO QUINTILIANO
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
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16/03/2022
15:37:54 |
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 866/2022 E AUTÓGRAFO DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS E CONFERIDOS.
ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
ASSINADO DIGITALMENTE
ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI-REG. 17.531-5
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO |
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16/03/2022
11:57:15 |
DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO |
NA 12ª S.O., DE 15/03/2022, O PARECER FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 COM SUBEMENDA E A EMENDA Nº 03 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS, SUCESSIVAMENTE.
O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 01.
O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 06 (SEIS) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 02.
OS PARECERES CONTRÁRIOS ÀS EMENDAS Nº 04, 05 E 06 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS, INDIVIDUALMENTE, SENDO REJEITADAS ÀS EMENDAS Nº 04, 05 E 06.
O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 05 (CINCO) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 07.
O PARECER CONTRÁRIO À EMENDA Nº 08 FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS SIM E 05 (CINCO) VOTOS NÃO, SENDO REJEITADA À EMENDA Nº 08.
POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL, POR 21 (VINTE E UM) VOTOS SIM.
A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO:
PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01/03, 69/70 E 101/102.
ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
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15/03/2022
14:19:50 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 12ª S.O., DE 15/03/2022, EM REDAÇÃO FINAL. |
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15/03/2022
14:17:02 |
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
PAUTAR PARA A 12ª S.O., DE 15/03/2022. |
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11/03/2022
09:31:44 |
DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO |
AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS. 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03. |
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10/03/2022
16:06:48 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
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10/03/2022
11:23:17 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
ENCAMINHO COM PARECERES DA CCJ, ANEXADOS ÀS FLS. 92/119. |
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10/03/2022
10:45:50 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
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09/03/2022
08:59:39 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECERES. |
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09/03/2022
08:59:07 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
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04/03/2022
16:57:16 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECERES. |
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04/03/2022
16:56:24 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
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22/02/2022
15:41:41 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECERES. |
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21/02/2022
16:07:34 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR ADRIANO PIEMONTE. |
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21/02/2022
15:47:07 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. |
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21/02/2022
14:04:56 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
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21/02/2022
11:23:59 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
NA 6ª S.O., DE 17/02/2022, FORAM ENCAMINHADAS EMENDAS AO PROJETO QUE VÃO À CCJ.
EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS APRESENTADAS, QUE VÃO À CCJ PARA ANÁLISE.
A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES:
ENCAMINHE-SE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.
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17/02/2022
11:02:16 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 06ª S.O., DE 17/02/2022, EM 2ª DISCUSSÃO. |
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16/02/2022
14:54:02 |
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
NA 5ª S.O., DE 15/02/20222, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL COM EMENDAS), DA CFO (FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ) E CS (FAVORÁVEL AO PLC COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DA PRESIDENTE) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS.
LOGO APÓS, FOI PROPOSTA E APROVADA A DISCUSSÃO EM GRUPO DE ARTIGOS.
FINALMENTE, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO E ANEXO.
À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO:
PARA PAUTAÇÃO.
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15/02/2022
11:24:17 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 5ª S.O., DE 15/02/2022, EM 1ª DISCUSSÃO. |
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15/02/2022
11:19:03 |
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO |
PAUTAR PARA A 5ª S.O., DE 15/02/2022. |
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11/02/2022
15:20:44 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ, CFO E CS.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
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11/02/2022
14:37:19 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
INFORMA-SE QUE A PRESIDENTE DESTA COMISSÃO AVOCOU A RELATORIA E EXAROU O PARECER Nº 26/2011 (FLS. 61/65) - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ E OUTRAS EMENDAS. CONTUDO, OS DEMAIS MEMBROS DISCORDARAM DO PARECER DA RELATORA E EXARARAM O PARECER Nº 01/2022 EM SEPARADO (FLS. 66/70) - FAVORÁVEL AO PLC COM EMENDAS.
SEGUE COM PARECERES DA COMISSÃO DE SAÚDE.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5
|
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11/02/2022
09:52:11 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
EM RETORNO. |
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08/02/2022
12:27:24 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CS |
SEGUE PARA ASSINATURA DE PARECER.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5 |
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08/02/2022
12:25:50 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
EM RETORNO. |
|
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07/02/2022
15:52:47 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CS |
SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 01/2022, APÓS ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO VICE-PRESIDENTE DESTA COMISSÃO.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5
|
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07/02/2022
15:50:54 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
EM RETORNO, 02/02/2022. |
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14/12/2021
16:08:27 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CS |
SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 26/2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5 |
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14/12/2021
16:07:45 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
EM RETORNO. |
|
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14/12/2021
16:06:37 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CS |
SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 26/2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5 |
|
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09/12/2021
12:22:09 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
EM RETORNO.
INFORMA-SE QUE A PRESIDENTE AVOCOU A RELATORIA. |
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30/11/2021
08:39:49 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CS |
SEGUE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
ASSINADO DIGITALMENTE
CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA
ANALISTA AMBIENTAL - RF 33.017-5 |
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24/11/2021
17:19:25 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS |
ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
|
|
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24/11/2021
17:15:11 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
ENCAMINHO PARECER FLS 50-53
ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS
ANALISTA FINANCEIRO
R.F. 33.765-9 |
|
|
24/11/2021
17:12:31 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO |
RETORNO |
|
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19/11/2021
11:49:47 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS
ANALISTA FINANCEIRO
R.F. 33.765-9 |
|
|
19/11/2021
11:49:19 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO |
RETORNO |
|
|
17/11/2021
16:54:23 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO |
AO VEREADOR ADEMIR PESTANA PARA ASSINATURA DO PARECER
ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS
ANALISTA FINANCEIRO
R.F. 33.765-9 |
|
|
17/11/2021
16:53:39 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO |
RETORNO |
|
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17/11/2021
10:50:37 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. |
|
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17/11/2021
09:39:38 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO |
RETORNO. COM RELATORIA DO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO. |
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16/11/2021
08:28:08 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO |
AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE DA CFO), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO DA CFO) COMO RELATOR.
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11/11/2021
15:20:42 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO |
ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
|
|
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11/11/2021
15:15:38 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO O PRESENTE PROCESSO, TENDO ANEXADO AOS AUTOS O PARECER FAVORÁVEL, EXARADO PELOS MEMBROS DA CCJ (FLS. 20 A 27).
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11/11/2021
15:01:55 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
|
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08/11/2021
16:19:45 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. |
|
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08/11/2021
16:18:29 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
|
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05/11/2021
09:13:33 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. |
|
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05/11/2021
09:12:26 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO. |
|
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16/09/2021
12:00:38 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO AO RELATOR PARA ASSINATURA DE PARECER.
|
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27/05/2021
15:05:00 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
RECEBIDO, COM RELATORIA AVOCADA. |
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17/05/2021
08:09:02 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ |
ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. |
|
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14/05/2021
17:22:55 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ |
ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO
R.F. 35.335-9
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
|
|
|
14/05/2021
15:21:48 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
ENCAMINHE À CCJ, CFO E CS. |
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13/05/2021
14:46:09 |
DIRETORIA LEGISLATIVA |
ENCAMINHO COM PARECER DA PROCURADORIA. |
|
|
12/05/2021
17:22:16 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
SR. SECRETÁRIO,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR. |
|
|
12/05/2021
17:22:15 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
---------------------------------
ALTEROU O DESPACHO DE () PARA (SR. SECRETÁRIO,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR.)
ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL
---------------------------------
NOME: RITA TEODORO
E-MAIL: RITA.KASSIA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR
DEPARTAMENTO: PROCURADORIA
DATA E HORA: 12/05/2021 18:15:38
|
|
|
12/05/2021
17:22:14 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
SR. SECRETÁRIO,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR.
---------------------------------
ALTEROU O DESPACHO DE (SR. SECRETÁRIO,
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR. ) PARA ()
ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL
---------------------------------
NOME: RITA TEODORO
E-MAIL: RITA.KASSIA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR
DEPARTAMENTO: PROCURADORIA
DATA E HORA: 12/05/2021 17:24:27
|
|
|
07/05/2021
12:22:55 |
PROCURADORIA |
ENCAMINHO PARA ANÁLISE. |
|
|
06/05/2021
17:53:20 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO À FOLHA 6), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
|
|
|
06/05/2021
17:53:19 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
---------------------------------
ALTEROU O DESPACHO DE (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
) PARA (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO À FOLHA 6), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
)
---------------------------------
NOME: BARBARA MENDES
E-MAIL: BARBARA.MENDES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR
DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
DATA E HORA: 26/05/2021 14:48:40
|
|
|
06/05/2021
17:53:18 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO VEREADOR, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
---------------------------------
ALTEROU O DESPACHO DE (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO VEREADOR, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
) PARA (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
)
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NOME: BARBARA MENDES
E-MAIL: BARBARA.MENDES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR
DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
DATA E HORA: 26/05/2021 14:46:20
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06/05/2021
17:53:17 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 18ª S.O. DE 04/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO VEREADOR, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
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ALTEROU O DESPACHO DE (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 18ª S.O. DE 04/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO VEREADOR, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
) PARA (INFORMO QUE O PROJETO PROTOCOLADO SOB O NÚMERO 20032 (ANEXO), APRESENTADO E ENCAMINHADO NA 19ª S.O. DE 06/05/2021, FOI CADASTRADO ELETRONICAMENTE COMO PROJETO DE LEI. NO ENTANTO, A PROPOSITURA APRESENTADA PELO VEREADOR, CONFORME O ANEXO INICIAL, É UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PORTANTO, OBJETIVANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSITURA, ALTEROU-SE O SUBTIPO PARA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES
CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
RF. 33773-3
)
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NOME: BARBARA MENDES
E-MAIL: BARBARA.MENDES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR
DEPARTAMENTO: DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES
DATA E HORA: 06/05/2021 17:53:56
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06/05/2021
16:21:47 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
PROJETO LIDO NA 19ª S.O., EM 06/05/2021. |
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