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Moção - Nº 63/2020
Número: 63/2020

Data: 06/10/2020
Autor: Audrey Kleys Cabral de Oliveira Dinau
Local: Gabinete do Autor da Propositura - Audrey Kleys Cabral de Oliveira Dinau
   
Ementa: Moção de Apoio à suspensão dos prazos de validade do concurso de Professor Adjunto I e II, uma vez que, em observância à Lei 173/2020, o Município de Santos ficou impossibilitado de efetuar as nomeações até 31/12/2021.
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Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
07/10/2020
10:19:16
SESSÃO ORDINÁRIA MOÇÃO APRESENTADA NA 63ª S.O. DE 06/10/2020.
13/10/2020
18:00:41
SESSÃO ORDINÁRIA ESSE(A) MOÇÃO FOI SUBSCRITO(A) PELO(S) VEREADOR(ES) FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE TEIXEIRA FILHO.
13/10/2020
18:21:45
GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU INFORMO QUE DURANTE O PERÍODO PARA SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA DA 63ª S.O., OCORRIDO DO DIA 07/10/2020 A PARTIR DAS 15:00:00 ATÉ O DIA 09/10/2020 ÀS 14:00:00, NÃO HOUVE A SUBSCRIÇÃO NECESSÁRIA PARA A APROVAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS DA CÂMARA CONFORME O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 81 DO REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS. SENDO ASSIM, POR NÃO HAVER O QUORUM MÍNIMO, NÃO É POSSÍVEL A APROVAÇÃO DESSE DOCUMENTO E CONSEQUENTEMENTE NÃO É POSSÍVEL OFICIAR. ENCAMINHO PARA CIÊNCIA DO(A) VEREADOR(A) AUTOR(A).